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18 de Outubro de 2019

[Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet

Compra de veiculo não recebido pela internet

Caroline Dré Silva, Advogado
Publicado por Caroline Dré Silva
há 2 anos
[Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

PROCESSO Nº

COM PEDIDO LIMINAR

COM PEDIDO DE AJG

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificação vem por sua procuradora infra-assinada, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXXX, sediada nos endereços sito a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

I - DO PEDIDO LIMINAR DE AJG

O autor afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo e seu parágrafo 1º da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Informa-se, em oportuno, que houve mudança na situação econômica do Requerente. O valor o qual efetuou compra de veiculo, tratava-se de economias e valores de rescisão da empresa em que o autor laborou por mais de 30 anos, conforme cópia de CTPS e rescisão. O que lhe resta hoje é tão somente o salário de aposentadoria, extrato anexo. No momento, enfrenta uma situação financeira agravada a qual não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

O fato de economizar para comprar um veículo, não lhe torna capaz de suportar custas processuais, ainda mais, salientando que move esta ação justamente por ter sido prejudicado e onerado por uma compra inexitosa.

O art. 99, § 3º do CPC, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Nossa jurisprudência se manifesta neste sentido:

“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70048183198, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/04/2012).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. da Lei Federal nº 1.060/50 com a redação dada pelo art. da Lei 7.510/86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. DA IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Ausência de abuso de direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048206205, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 05/04/2012).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a dez salários mínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048195309, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/04/2012).”

Deste modo, imperioso o deferimento do benefício, tendo em vista que o não deferimento causará grandes prejuízos ao autor, que já esta prejudicado tendo de recorrer às vias judiciais, na tentativa de ver seu direito reconhecido.

I. I - DA LIMINAR DE RESTRIÇÃO DE VEICULO

Diante dos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devido o negociação fraudulenta a qual onerou o autor que efetivou depósitos para compra de veiculo que não foi entregue.

Diante da suposta fraude/estelionato, faz se necessária a restrição para que não haja venda do mesmo até a devolução dos valores despendidos para sua compra, faz-se necessária a restrição do mesmo para garantia do crédito do autor.

Requer, portanto, a inserção do veículo de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD (versão 1.0), que assim dispõe:

"Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.”

Desta feita, requer que seja efetuada a restrição total do veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx com base no art. 9º do Regulamento do RENAJUD:

Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.”

I. Ii – PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS

Os depósitos efetuados foram em contas de pessoas físicas, as quais devem ser intimadas e para tal necessita-se de confirmação de dados, requerendo que para tanto, sejam oficiados os bancos BRADESCO S/A Rua xxxxxxxxxxxx para que informe os dados cadastrais de xxxxxxxxxxxxxxxx e as transações efetuadas na data de xxxxxxxx, e BANCO DO BRASIL, centro xxxxxxxxxxxx, para que informe os dados cadastrais de xxxxxxxxxxxxxxxx e as transações efetuadas na data de xxxxxxxxxxxx.

Diante dos comprovantes de depósitos em anexo, requer a expedição de ofícios com urgência as agências envolvidas para devida intimação das partes.

II - DOS FATOS

Em data de xxxxxxxxxxxxx o autor consumidor de reputação ilibada, através da plataforma de compras xxxxxxxxxxxxxxxxx, primeira Requerida, iniciou negociação com ajuda de seu filho xxxxxxxxxxxxx para compra de um veiculo anunciado para venda pela segunda requerida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx através de funcionários da loja que passaram as informações necessárias para a transação.

O automóvel possuía a seguinte identificação no anuncio (foto anexa) qual seja, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

A negociação de compra e venda do veiculo iniciou-se por mensagens e contato telefônico, após emails e ligações diretas para empresa, conforme documentação anexa.

Salienta-se que foram recebidos os documentos referentes à compra do produto, tais como, DUT e Nota Fiscal, e foram efetuados os depósitos pelo autor, conforme comprovantes em anexo totalizando xxxxxxxxxxxx para compra do veiculo.

A data prometida para entrega do veiculo era xxxxxxxxx conforme informações de funcionários da segunda ré.

Ao se deparar com a não entrega do mesmo, o autor desesperou-se, e diversas foram às tentativas de contato com a segunda ré sem êxito algum, registrou boletim de ocorrência (em anexo) do fato, além de reclamações realizadas a primeira Ré sendo a plataforma de compras em que ocorreu a negociação.

O autor tomou todas as precauções cabíveis como consumidor para garantia da compra, obteve informações do produto mediante os órgãos competentes além de informações da segunda requerida, no entanto, não imaginaria tamanha má-fé da empresa.

O autor está extremamente abalado, seja pelo sentimento de perda e ilusão, pelo sentimento de fragilidade, pelo excesso de confiança que depositou a uma prestadora de serviços que agiu ardilosamente, de total má-fé, com intuito de lesá-lo, quando jamais imaginou a existência de qualquer esquema fraudulento criado para obter ganhos de consumidores simples e de conduta integra.

Diante de tamanho abalo, e tendo sido totalmente lesado pelas duas Requeridas, tendo em vista que não se precaveram contra fraudes contra os consumidores, que são a parte hipossuficiente na relação de consumo, vem o autor requerer judicialmente uma reparação pelo dano sofrido.

Importante salientar, que o valor despendido para compra do veiculo é fruto de economias de seu labor de mais de 30 anos, conforme doc. Anexo.

Assim, é a presente para que os danos causados e as infrações cometidas pelas empresas sejam reparados, de forma que a sentença proferida puna os excessos cometidos, sobretudo, cumpra a sua inerente função preventiva, de exemplo à sociedade, para que fatos como este não se repitam, da maneira que melhor arbitrar este douto juízo.

É o resumo dos fatos.

III- DO DIREITO

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

E no caso particular, deve-se considerar que dano é" qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito ".

Quanto à competência:

Por se tratar de ação de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo o inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor diz quea ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Assim, quanto aos critérios de competência, esta inicial preenche todos os requisitos legais, devendo ser apreciada no mérito e, nele, integralmente provida.

Da Legitimidade das empresas rés para figurarem no pólo passivo da presente ação:

Como restou esclarecido, o autor foi lesado em seus direitos não apenas pela empresa ré xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx forma indireta e mediata, por expor o consumidor a uma empresa inidônea que lesou não somente o autor, bem como outros consumidores.

Ademais, independentemente da responsabilidade solidária dos demais participantes da cadeia produtiva/fornecedora, cabe ao autor ingressar com ação exclusivamente em face de um ou de todos eles, caso da presente ação, em cujo pólo passivo figuram as empresas rés e os demais interessados.

Portanto, assiste razão à autora em suas alegações, cabendo, às empresas requeridas, a obrigação objetiva de reparar o dano causado, conforme a seguir se demonstrará.

Da caracterização da relação consumerista entre o autor e as empresas requeridas:

O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor," toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ".

O autor é pessoa física, de boa-fé, que através da primeira requerida, teve acesso ao produto comercializado em sua plataforma pela segunda requerida.

É consumidor, na acepção da melhor doutrina e da jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços. Pacífica a jurisprudência a respeito do debate:

"Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n º 476.428 - SC (2002⁄0145624-5) Relatora: Ministra Nancy Andrighi Ementa: Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto.- A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido"

A situação em debate é ainda mais simples do que aquela tratada pelo venerando acórdão proferido, por votação unânime, pela excelsa Turma, pois se trata o autor de pessoa física claramente hipossuficiente.

Da responsabilidade civil das empresas requeridas

O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.

Ademais, o CDC estabelece, em seu art. , inciso VI:

" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido".

Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.

Indiscutível, portanto, a responsabilidade das empresas requeridas na reparação integral dos danos causados ao autor, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, e nossa Magna Carta.

Uma vez caracterizada a relação fornecedor-consumidor entre as requeridas e o autor, cabe a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, na qual não se discute a existência ou não da culpa do agente, pois nem sempre poderá o consumidor demonstrá-la com efetividade e êxito.

A responsabilização objetiva independe de culpa, assumindo o fornecedor, mediante presunção “iure et iure”, o ônus de reparar os danos, morais ou materiais, e o próprio risco inerente ao negócio que desenvolve.

"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)– Art. 12.. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Mesmo diante da posição jurídica mais conservadora, defensora da aplicação subjetiva da responsabilidade, será obrigada a empresa requerida a indenizar o autor, raciocínio decorrente da leitura do caput do artigo 927 do diploma civil:

"Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)– Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

As empresas requeridas são responsáveis na medida em que assumiram as conseqüências de seus atos e omissões, já descritos, contratuais ou extracontratuais, indiferentemente. O próprio código fornece a definição de ato ilícito:

"Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)– Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

O mero dever genérico de não-prejudicar não foi respeitado pelas requeridas que, como observado, foram omissas, negligentes e excederam em muito os limites impostos tanto pelo seu fim econômico-social como pelos bons costumes.

Quanto á veiculação do produto ou serviço:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

Desnecessário dizer que o descumprimento da obrigação das requeridas deve gerar indenização à parte prejudicada em sua universalidade de direito.

Nestes termos, o autor deve ter seu pedido integralmente provido, pois, demonstrou cabalmente a responsabilidade civil das empresas, decorrente da prática de ilícitos civis e descumprimentos de obrigações.

Da Inversão doônus da prova

Em virtude da evidente relação de consumo travada entre a ré, e o autor, aplica-se do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, o autor tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, já que se encontram presentes os requisitos autorizadores desta inversão probatória, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor.

É importante que a inversão do ônus da prova seja deferida já no início do processo (regra de procedimento), para que as partes não sejam surpreendidas na sentença, e permita a instrução probatória dentro da maior transparência possível.

Este é o entendimento de nossas jurisprudências:

A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA PODE OCORRER EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: A) QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E B) QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE... 3) NADA OBSTANTE A DIVERGÊNCIA DOUTRINARIA EXISTENTE, A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA DEVE SER TRATADA COMO REGRA DE PROCEDIMENTO E, COMO TAL, PROCLAMADA PELO JUIZ NA FASE DE SANEAMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E A FIM DE NÃO CAUSAR SURPRESA E ATÉ MESMO PREJUÍZO A PARTE QUE ACABA NÃO PRODUZINDO A PROVA. 4) A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA SIGNIFICA TAMBÉM TRANSFERIR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS DESPESAS DE PERÍCIA TIDA POR IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. 5) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de instrumento 0219305-3 - Maringá - Ac. 17124 Luiz Cezar Nicolau Terceira Câmara Cível - Julg: 18/03/03 - DJ: 04/04/03).

Considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:

"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)– Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor:(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com ainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências" – (seleção e grifos da autora).

Portanto, o autor requer seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme legalmente previsto.

IV- DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

Fartamente ficou demonstrado e provado o dano material e moral sofrido pelo autor, vez que além de pagar quantia contratual e não ter o bem entregue, o dano agravou-se durante todo o período que amigavelmente tentou a solução da presente lide, despendendo tempo e dinheiro na solução do seu problema.

Com efeito, o autor foi vítima de uma prestadora de serviços que agiu ardilosamente, de total má-fé, com intuito de lesá-lo, quando jamais imaginou a existência de qualquer esquema fraudulento criado para obter ganhos, receberem o pagamento por um veiculo que não foi entregue, agindo descompromissadamente e negligentemente, não atenderam às inúmeras tentativas do autor em ver seu direito respeitado.

O dano material é a subtração de um objeto de outrem, que deverá ser devolvido em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor.

O autor efetuou depósitos de valores altos xxxxxxxxxxxxxxxx, pela compra de um veiculo anunciado pelas empresas requeridas, e foi alvo de um possível esquema fraudulento, onde se envolvem os demais requeridos, devendo ser ressarcido pelo dano material e moral sofrido.

Outro ponto a ser salientado é a criação de falsas expectativas ao autor, prometendo-lhe a entrega do veiculo, frustrando-o, deixando extremamente abalado, seja pelo sentimento de perda, pelo sentimento de fragilidade diante de toda a situação.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. , inciso X, "in verbis":

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo que exclusivamente moral.

Sem também deixarmos claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autor e as requeridas, onde pedimos vênia para transcrever:

Código de Defesa do Consumidor

"Artigo 6º

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos";

VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”.

Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral e patrimonial para o Requerente, que foi “enganado”.

Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:

“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”.

A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.

Tal afronta merece ser reparada de forma exemplar, pois atentou à dignidade humana em níveis que o autor não esperava encontrar.

O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico.

Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Trata-se de dano moral presumido.

Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.

Oportuno colacionar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em outro caso semelhante:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DESCASO DO FORNECEDOR PARA SANAR A MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INÚMERAS TENTATIVAS DO CONSUMIDROR PARA RESOLVER O PROBLEMA DEMONSTRADAS - SITUAÇÃO QUE DESQUALIFICA O MERO DISSABOR - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 9ª C. Cível - AC 0693256-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto- Unânime - J.

Pelos fatos expostos, ambas as requeridas são solidariamente responsáveis devendo indenizar o autor por danos materiais e morais.

Do valor da indenização

A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.

Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:

“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.

Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DAS REQUERIDAS, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.

O requerente é pessoa honrada, de bom nome, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.

Após análise mais detalhada, verifica-se que há causa para essa embasá-la e essa causa é absolutamente lícita, já que houve um dano e existe em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a reparação de danos.

Dada atual situação econômica da vítima, essa indenização é justa e devida, pois ele sofreu um grande dano moral por perda patrimonial e abalo emocional causado pelas requeridas.

Situação econômica das requeridas

Acerca da capacidade patrimonial das requeridas, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura das empresas, já que as mesmas são empresas de grande porte, obtendo vultuosos lucros anuais, inclusive, às custas dos consumidores.

Da desconsideração da personalidade Jurídica

Requer de antemão, seja desconsiderada a personalidade jurídica da segunda requerida empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para que seja atingido o patrimônio dos sócios, diante da conduta ilícita praticada, conforme preceitua nosso CDC.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda - Deferimento pelo juízo de primeiro grau da penhora dos ativos dos sócios via BACENJUD e da restrição de licenciamento, transferência e circulação dos veículos de titularidade dos sócios via RENAJUD -Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para recorrer da decisão Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio Decisão agravada que afeta com exclusividade os sócios da empresa executada RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 1731547920118260000 SP 0173154-79.2011.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 18/08/2011, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO – ART. 28, § 5º, DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade (§ 5º do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Verificada a índole consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada. ProcessoAI 14148712120158120000 MS 1414871-21.2015.8.12.0000. 2ª Câmara Cível. 23/02/2016. RelatorDes. Marcos José de Brito Rodrigues.

Portanto, possível é a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, requerendo seja deferida, com base no explanado nesta inicial.

V – DA JURISPRUDÊNCIA

Já é mansa e pacífica a jurisprudência nacional em relação à indenização por danos morais e materiais conforme o caso em tela:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA PELA EMPRESA VENDEDORA. A apelante possui legitimidade para responder à demanda, porquanto a mesma fornece serviço - ferramenta de busca - a qual propicia aos usuários de internet a localização de lojas virtuais e seus respectivos produtos, integrando assim a cadeia de fornecedores de serviços. Pelo fato de a apelante realizar a aproximação dos consumidores para a compra e venda de mercadorias, por meio da internet, torna-se responsável, solidariamente, para responder pelos danos experimentados pelo consumidor que, em negociação com vendedor, se vê vitimado por fraude, diante da não entrega de mercadoria adquirida, caso dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70042359877, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMERCIO ELETRONICO. FRAUDE NA COMPRA E VENDA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO SITE DE ANÚNCIOS. CONFERÊNCIA DOS DADOS DOS ANUNCIANTES. AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA ADMINISTRADORA. CULPA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. 1. Possui legitimidade o banco demandado para responder a ação na medida em que a empresa denominada Webmotors, com a qual o autor efetuou o negócio jurídico, é de sua propriedade, conforme documento juntado à fl. 31 dos autos, fato que sequer restou contestado. Da mesma forma, não se pode imputar a responsabilidade a terceiro, tendo em vista que agiu o banco de forma negligente ao permitir a divulgação de anúncios falsos em seu domínio. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem lugar quando caracterizada a condição de fornecedor. Hipótese em que o administrador do site de anúncios percebe remuneração pela atividade, ainda que indiretamente, atuando como intermediário na compra e venda. 3. Fraude praticada por terceiros, através da veiculação de anúncio falso no domínio administrado pelo réu. Procedimento que além de causar dissabor e transtorno, com quebra da tranqüilidade e da paz diuturna do cidadão, agride sua dignidade pessoal, mormente pela impotência de resolver o problema mediante contato direto com o demandado. Tais acontecimentos são suficientes a colorir a figura do dano moral, cabendo uma compensação pelos transtornos sofridos, que efetivamente ultrapassam a barreira daquilo que se entende por socialmente suportável por parte do cidadão comum. 4. O valor da compensação deve compreender, dentro do possível, a reparação pelo dano infligido a vitima, ao mesmo tempo servindo de freio, de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito, a fim de que não o volte a repetir. Hipótese em que o quantum vai fixado em R$ 6.000,00, porque consentâneo com a realidade do caso concreto e com os parâmetros utilizados por esta Câmara. 5. Cabível a devolução dos valores desembolsados em razão da fraude que vitimou o autor, consoante comprovantes de depósitos juntados aos autos. 6. Honorários advocatícios que vão fixados em 15% sobre o valor da totalidade da condenação, já que o montante guarda correspondência com as operadoras do art. 20, § 3º, do CPC, além de bem remunerar o profissional em atuação neste feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030405534, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/11/2009).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CLONADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR. OFERTA VEICULADA AO SITE DO DEMANDADO. Impossibilidade de reconhecer a litispendência entre a presente ação e aquela indenizatória (9000190-05.2016.8.21.0027), porquanto esta já foi julgada, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do demandante. Além disso, embora as ações tragam os mesmos litigantes e a mesma causa de pedir, o pedido é diverso, vedando o reconhecimento da litispendência entre as ações. A veiculação de oferta no site do réu, que publicizou veículo impróprio para a venda, faz recair contra si, os prejuízos suportados pelo comprador de boa-fé. A responsabilidade pela aquisição do veículo pelo demandante, que efetuou o pagamento à vista do valor do automóvel, a terceiro golpista, deve ser atribuída ao demandado, quando foi quem realizou a oferta na internet de veículo clonado, levando o autor a crer na lisura da compra. Dever do réu de restituir o valor postulado na inicial. Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006112304, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/11/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006112304 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/11/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 8.3 DA TRU/PR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SITE DE ANÚNCIOS. RECLAMADA QUE AUFERE LUCROS PELA MEDIAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927 DO CC). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0000467-79.2011.8.16.0031/0 – Guarapuava – Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, J. 30/01/2012).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICIDADE FALSA. Pretensão da ré à produção de prova oral para oitiva da pessoa supostamente responsável pelo lançamento do conteúdo impugnado. Ainda que terceiro tenha sido responsável pela publicação enganosa do anúncio, não se revelava necessária a oitiva da testemunha, visto que os fatos foram adequadamente esclarecidos pelos documentos juntados aos autos. Não importa o fato de ter a ré imediatamente excluído a publicidade impugnada, certo é que o desenvolvimento da sua atividade criou o risco de prejudicar terceiro. Portanto, ainda que se aceite a posição da ré de mera intermediária, é imperioso reconhecer que a sua atividade criou ambiente e condições ao dano sofrido pelo autor. Não fosse a atividade da ré o autor não teria sofrido abalo moral perante clientes, como se demonstrou nos autos. O risco é da ré porque ela obtém proveito desse negócio. Preliminar afastada. [...] No caso em exame, a veiculação do anúncio, ato objetivamente praticado pela ré, foi causa direta e imediata do dano experimentado pelo autor. Foi a partir da publicação do anúncio que lojistas suspeitaram da solidez do empreendimento. Houve, portanto, nexo causal entre a divulgação, sem qualquer cautela, e o prejuízo moral sofrido pelo autor, o que confirma, portanto, a legitimidade da ré para o pedido. Assim, o dano não foi exclusivamente causado por terceiro. Não tem, portanto, incidência o disposto no art. 18, da Lei 12.965/14. A autora, como veículo de comunicação, também é responsável, pois não tomou qualquer cautela ao veicular o anúncio. A conduta ilícita em exame, portanto, restringe-se à veiculação praticada pela ré e não propriamente a criação do conteúdo impugnado. Sentença de procedência parcial dos pedidos mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10286724120138260100 SP 1028672-41.2013.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/09/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2014).

Conforme se verifica pela pacífica jurisprudência, as requeridas têm culpa, pois agiram com falta de zelo com relação ao Requerente, ora consumidor, devendo, portanto, serem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento do valor pago pela compra do veiculo que nunca fora entregue.

Deve-se lembrar também, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso às requeridas e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.

VI - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer o autor que digne Vossa Excelência:

a) Liminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, previsto na Lei 1.060/50, por ser o autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem que cause prejuízos para sua sobrevivência;

b) Liminarmente, a inserção do veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD);

c) Liminarmente, sejam oficiados os bancos BRADESCO S/A xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para que informe os dados cadastrais de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e as transações efetuadas na data de xxxxxx e BANCO DO BRASIL, xxxxxxxxxxxxxxxa que informe os dados cadastrais de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx e as transações efetuadas na data de xxxxxxx

d) a citação das requeridas, nos endereços inicialmente referidos, para comparecerem na audiência de instrução e julgamento a ser designada, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

e) não sendo possível as citações postais, requer o autor, subsidiariamente, que seja feita as citações mediante oficial de justiça;

f) se digne Vossa Excelência a julgar procedente o pedido, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento do valor desembolsado pelo autor R$ xxxxxxxxxxx), pelos danos materiais sofridos, mais o valor a ser arbitrado por Vossa Excelência ao dano moral, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização.

g) seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão do artigo , inciso VIII do CDC;

h) seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;

i) a produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal das requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, realização de perícias, juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais provas que ao interesse da causa possam convir;

Por fim, o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.

Dá-se a presente causa o valor de Rxxxxxxxxxxx

xxxx, xx de Janeiro de 2017.

Termos em que. Pede Deferimento.

Advogado

oab

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